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Leis
Ando para aqui à procura de umas cenas relacionadas com o Código da Estrada e tropecei nisto. Excertos: Artigo 1.o – Definição e fins da segurança interna 1 — A segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir … Continuar a ler
Um mito jurídico
Sempre me disseram que não se pode andar na via pública sem o BI (ou outro documento de identificação). E que se formos apanhados sem ele podemos ser levados para a esquadra para sermos identificados. Isto aconteceu com um miúdo … Continuar a ler
Publicado em imprensa
Tags BI, deveres, direitos, imprensa, legislação, leis, mitos, notícias
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